Planos de Ação Setoriais

Descrição da Ação

Serviço de suporte ao início, alteração e cessação de atividade, simplificando o cumprimento destas obrigações declarativas por parte dos contribuintes singulares, sem contabilidade organizada.

 

Linha Estratégica: Serviços Públicos Digitais

 

Medida: Serviços Públicos Digitais de nova geração

 

Estado Projeto: Com atraso

 

Previsão de Conclusão do Projeto: 2T 2023

 

Investimento Previsto: 945 725 €

 

Investimento Executado: 891 261 €

 

Benefícios Previstos: 3 421 522 €

 

Evidências de Conclusão

• A página de entrada da Atividade e a Declaração de Inicio (Arq e DI ) entraram em produção no início do mês de julho de 2022.
• A Declaração de Cessação (DC) entrou em produção no final do mês de outubro de 2022.
• Está disponível no Portal das Finanças através do seguinte link: https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/atividade