A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 33/2016, de 3 de Junho, constitui o grupo de projeto denominado «Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública», CTIC, que funciona na dependência do Primeiro – Ministro e estabelece o prazo para a nomeação dos Representantes Ministeriais e para a apresentação da Estratégia e Plano de Ação TIC, incluindo os Planos Sectoriais TIC.

A Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, I.P.) e a Microsoft ratificaram um Memorando de Entendimento que garante condições de base mais vantajosas para licenciamento e subscrição de software Microsoft para as entidades da Administração Pública Portuguesa.

No contexto da iniciativa Visão TIC 2020 na Administração Pública, realizou-se, no passado dia 15 de Dezembro, o workshop subordinado ao tema “Governo e Serviços Eletrónicos”, reunindo cerca de 100 participantes, representando tanto organismos do Estado, incluindo Administração Local, bem como Sociedade Civil, representada por associações, empresas e pelo meio académico.