Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª
PR promulgou a proposta de lei que constitui o dados.gov como o catálogo central de dados abertos do Setor Público em Portugal
02 september 2021
O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público, alargando assim o acesso do cidadão a dados do setor público.
Para maior compreensão do que está consagrado na lei, aconselha-se a leitura do artigo Diretiva (UE) 2019/1024 https://dados.gov.pt/pt/posts/diretiva-ue-2019-1024/ e da Proposta de lei em clique aqui