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Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª

PR promulgou a proposta de lei que constitui o dados.gov como o catálogo central de dados abertos do Setor Público em Portugal

02 september 2021

Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova os princípios gerais em matéria de dados, transpondo a Diretiva Europeia sobre dados abertos e a reutilização de informação do setor público, alargando assim o acesso do cidadão a dados do setor público.

Para maior compreensão do que está consagrado na lei, aconselha-se a leitura do artigo Diretiva (UE) 2019/1024 https://dados.gov.pt/pt/posts/diretiva-ue-2019-1024/ e da Proposta de lei em clique aqui