Legislação Nacional

 

Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal (RCM n.º 131/2021, 10 de setembro)

Descrição

Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura

Referências

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/171096337/details/maximized

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N/A

 

Procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência (RCM n.º 129/2021, 10 de setembro)

Descrição

Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

Referências

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/171096335/details/maximized

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N/A

 

Princípios Gerais em matéria de dados abertos (Lei n.º 68/2021, 26 de agosto)

Descrição

Define os princípios gerais em matéria de dados abertos e à reutilização de informação do setor público.

Referências

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/170221042/details/maximized

Princípios Relacionados

11 - Produza dados abertos que possam ser valorizados pela sociedade

 

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 (RCM n.º 55/2020, 31 de julho)

Descrição

Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

Referências

https://dre.pt/home/-/dre/139209032/details/maximized

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N/A

 

Plano de Ação para a Transição Digital (RCM n.º 30/2020, 21 de abril)

Descrição

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

Referências

https://dre.pt/application/file/a/132140881

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N/A

 

Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.º 58/2019, 08 de agosto)

Descrição

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/123815982/details/maximized

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4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

 

Portal ePortugal (RCM n.º 46/2019, 26 de julho)

Descrição
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor.

Referências

https://dre.pt/home/-/dre/120038537/details/maximized

Princípios Relacionados

7 - Use standards abertos e plataformas comuns da AP

 

Acessibilidade (DL n.º 83/2018, 19 de outubro)

Descrição

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

Este decreto-lei alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, à Administração Pública local e a funções consideradas essenciais, no que diz respeito à acessibilidade do conteúdo de sítios web e de aplicações móveis. No mesmo sentido, revê o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, por forma a integrar os referenciais normativos da Diretiva.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/116734769/details/maximized

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3 - Certifique-se de que o serviço pode ser utilizado por todos

 

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (Lei n.º 46/2018, 13 de agosto)

Descrição

Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União Europeia.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/116029384/details/maximized

Princípios Relacionados

4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

 

Proteção de dados pessoais (RCM nº41/2018, 28 de março)

Descrição

Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes/sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do RGPD.

Referências

https://dre.pt/application/conteudo/114937034

Princípios Relacionados

4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

 

Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 2/2018, 5 de janeiro)

Descrição

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital. Este regulamento estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado e define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Efetivamente, a utilização de formatos abertos (não proprietários) é imprescindível para assegurar a interoperabilidade técnica e semântica, em termos globais, dentro da Administração Pública, na interação com o cidadão ou a empresa e para disponibilização de conteúdos e serviços, criando a necessária independência dos fornecedores ou soluções de software adotadas.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/114457664/details/maximized

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7 - Use standards abertos e plataformas comuns da AP

 

Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à Morada Única Digital (DL n.º 93/2017, 1 de agosto)

Descrição

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Referências

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107731028/202001180214/diploma?p_p_state=maximize

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7 - Use standards abertos e plataformas comuns da AP

 

Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) (RCM n.º 42/2015, 19 de junho)

Descrição

Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP.

Referências

https://dre.pt/home/-/dre/67540636/details/maximized?p_auth=7PgkXEza

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5 - Peça informações novas uma única vez

 

Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, 7 de janeiro)

Descrição

Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Referências

https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=a0a2asGQ

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N/A

 

Estabelece a Prestação Digital de Serviços Públicos (DL n.º 74/2014, 13 de maio)

Descrição

Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/25343692/details/maximized

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N/A

 

Simplificação e Modernização Administrativa (DL n.º 73/2014, 13 de maio)

Descrição

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/25343691/details/maximized   

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2 - Crie um serviço simples de usar

 

 

Parecer Prévio para Aquisição de Bens e Prestação de Serviços TIC (DL n.º 107/2012, 18 de maio)

Descrição

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Referências

https://www.ama.gov.pt/documents/24077/31275/DL_107_2012_com_LOE.pdf/55a0f189-238a-4653-80bb-8b9af23dfbd3

Princípios Relacionados

7 - Use standards abertos e plataformas comuns da AP

11 - Produza dados abertos que possam ser valorizados pela sociedade

 

Adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Lei n.º 36/2011, 21 de junho)

Descrição

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Referências

https://dre.pt/pesquisa/-/search/670285/details/maximized  

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7 - Use standards abertos e plataformas comuns da AP