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Legislação Europeia
Ato de Governação de dados (25 de novembro de 2020)
Descrição
Este instrumento visa promover a disponibilização de dados para serem utilizados, aumentando a confiança nos intermediários de dados e reforçando os mecanismos de partilha de dados em toda a União Europeia.
Referências
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020PC0767
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4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores
Diretiva dos Dados Abertos (20 de junho de 2019)
Descrição
Promove a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços, a presente diretiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de documentos e dados.
Referências
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1024
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11 - Produza dados abertos que possam ser valorizados pela sociedade
Regulamento da livre circulação de dados (14 de novembro de 2018)
Descrição
Destina-se a assegurar o livre fluxo de dados que não sejam dados pessoais na União, estabelecendo as regras relativas aos requisitos de localização dos dados, à disponibilidade dos dados para as autoridades competentes e à portabilidade dos dados para os utilizadores profissionais.
Referências
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1807
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4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores
Diretiva de segurança das redes e da informação (6 de julho de 2016)
Descrição
Estabelece medidas destinadas a alcançar um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação na União, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno.
Referências
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016L1148
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4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores
Alteração à diretiva de qualificações profissionais (20 de novembro de 2013)
Descrição
Altera a diretiva 2005/36/CE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 sobre a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
Referências
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32013L0055
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N/A
Diretiva de serviços europeia (12 de Dezembro de 2006)
Descrição
A presente diretiva estabelece disposições gerais a nível europeu, que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação de serviços, mantendo simultaneamente uma elevada qualidade dos serviços.
Referências
Diretiva:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006L0123
Manual de aplicação da diretiva de serviços europeia:
https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a4987fe6-d74b-4f4f-8539-b80297d29715
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N/A
Diretiva de qualificações profissionais (7 de Setembro de 2005)
Descrição
A presente diretiva estabelece regras segundo as quais um Estado-Membro, que subordina o acesso ou o exercício de uma profissão regulamentada no seu território à posse de qualificações profissionais específicas, deve reconhecer as qualificações profissionais obtidas em um ou mais outros Estados-Membros e que permitem ao titular das referidas qualificações aí exercer a mesma profissão, para o acesso e o exercício dessa profissão.
Referências
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32005L0036
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N/A