Legislação Europeia

 

Ato de Governação de dados (25 de novembro de 2020)

Descrição

Este instrumento visa promover a disponibilização de dados para serem utilizados, aumentando a confiança nos intermediários de dados e reforçando os mecanismos de partilha de dados em toda a União Europeia.

Referências

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52020PC0767

Princípios Relacionados

4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

 

Diretiva dos Dados Abertos (20 de junho de 2019)

Descrição

Promove a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços, a presente diretiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de documentos e dados.

Referências

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1024

Princípios Relacionados

11 - Produza dados abertos que possam ser valorizados pela sociedade

 

Regulamento da livre circulação de dados (14 de novembro de 2018)

Descrição

Destina-se a assegurar o livre fluxo de dados que não sejam dados pessoais na União, estabelecendo as regras relativas aos requisitos de localização dos dados, à disponibilidade dos dados para as autoridades competentes e à portabilidade dos dados para os utilizadores profissionais.

Referências

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R1807

Princípios Relacionados

4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

 

Diretiva de segurança das redes e da informação (6 de julho de 2016)

Descrição

Estabelece medidas destinadas a alcançar um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação na União, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno.

Referências

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016L1148 

Princípios Relacionados

4 - Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

 

Alteração à diretiva de qualificações profissionais (20 de novembro de 2013)

Descrição

Altera a diretiva 2005/36/CE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 sobre a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Referências

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32013L0055

Princípios Relacionados

N/A

 

Diretiva de serviços europeia (12 de Dezembro de 2006)

Descrição

A presente diretiva estabelece disposições gerais a nível europeu, que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação de serviços, mantendo simultaneamente uma elevada qualidade dos serviços.

Referências

Diretiva:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32006L0123

Manual de aplicação da diretiva de serviços europeia:

https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a4987fe6-d74b-4f4f-8539-b80297d29715 

Princípios Relacionados

N/A

 

Diretiva de qualificações profissionais (7 de Setembro de 2005)

Descrição

A presente diretiva estabelece regras segundo as quais um Estado-Membro, que subordina o acesso ou o exercício de uma profissão regulamentada no seu território à posse de qualificações profissionais específicas, deve reconhecer as qualificações profissionais obtidas em um ou mais outros Estados-Membros e que permitem ao titular das referidas qualificações aí exercer a mesma profissão, para o acesso e o exercício dessa profissão.

Referências

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32005L0036

Princípios Relacionados

N/A