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Procedimento de Coordenação das Iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no PRR

Foi aprovado o procedimento de Coordenação das Iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência

14 setembro 2021

Com o objetivo de criar um modelo de coordenação sólido, dotado do rigor técnico exigido e de articulação ágil entre as entidades responsáveis por cada um dos investimentos para a Transição Digital da Administração Pública ao abrigo do PRR e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), foi aprovada a RCM nº 129/2021, de 10 de setembro.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal definiu um conjunto de reformas e investimentos em torno de três dimensões estruturantes: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital. Na dimensão Transição Digital, o instrumento visa ultrapassar constrangimentos e acelerar a capacitação digital das pessoas, a transformação digital do tecido empresarial e a digitalização do Estado.

Nesse contexto, é estabelecido que as iniciativas de transição digital da administração pública integradas no PRR devem atender aos princípios de governo digital constantes do modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços digitais disponível em tic.gov.pt, e atender aos regulamentos e normas europeus ou nacionais em vigor, incluindo aqueles definidos ou aprovados pelo Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC).

O Modelo Comum de Desenho e Desenvolvimento de Serviços Digitais consiste num conjunto de princípios, normas, guias, arquiteturas de referência e tecnologias comuns para o desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais, onde são disponibilizados os conceitos-chave do modelo, os princípios base, a legislação aplicável e os blocos de construção para as soluções que deverão suportar os serviços públicos digitais.

A adoção deste modelo trará benefícios a todas as entidades da Administração Pública, fornecedores de software e de serviços e outros parceiros envolvidos na construção de serviços públicos digitais, nomeadamente pela:

  1. Uniformização e consistência dos serviços; 
  2. Prioridade dada à  inclusão e acessibilidade aos serviços; 
  3. Segurança e proteção dos dados pessoais
  4. Melhor experiência de utilização para os cidadãos;
  5. Coordenação e  e eficiência das iniciativas de transição digital;
  6. Maior agilidade no desenvolvimento dos serviços digitais; 
  7. Redução de custos de desenvolvimento e operação.

A presente Resolução do Conselho de Ministros determina a celebração de acordos de projeto entre a AMA, I.P. e as entidades beneficiárias do PRR destas iniciativas tendo em vista a  compatibilidade estratégica com as soluções transversais da AP constantes da Componente 19 do PRR: Transição Digital da Administração Pública: Capacitação, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança.

Pode encontrar o Modelo Comum de Desenho e Desenvolvimento de Serviços Digitais aqui.

Pode encontrar mais informação sobre a Componente 19 do PRR aqui.