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Lei nº 68/2021

Lei aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos no Setor Público

09 setembro 2021

A Lei n.º 68/2021, publicada no Diário da República a 26 de Agosto de 2021, aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a [Diretiva (UE) 2019/1024](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019L1024) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, procedendo à terceira alteração à [Lei n.º 26/2016](https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75177807/details/normal?l=1), de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 

Para compreender o processo de transposição da Diretiva Europeia e maior contextualização, aconselha-se a leitura das duas notícias: [Diretiva (UE) 2019/1024](https://dados.gov.pt/pt/posts/diretiva-ue-2019-1024/) e [Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª](https://dados.gov.pt/pt/posts/proposta-de-lei-n-o-88-xiv-2-a/

No que concerne ao papel do portal dados.gov na presente lei, salienta-se: 

Do CAPÍTULO II, sobre os Dados abertos:  

  • nº2 do Artigo 4º, sobre as obrigações das entidades abrangidas, As informações referidas no nº 1, citadas em baixo, devem ser indexadas no portal dados.gov, com vista a facilitar a pesquisa de documentos ou dados disponíveis para reutilização. 

  • As entidades abrangidas pela presente lei devem assegurar a publicitação dos documentos e dados disponíveis, dos inventários de documentos e metadados conexos acessíveis, bem como das possibilidades de pesquisa, nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e da reutilização de documentos administrativos. 

  • nº1 do Artigo 5º, sobre a divulgação de documentos disponíveis para reutilização, O portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública Central, Regional e Local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados, pelo que: 

  • Os dados abertos nele disponibilizados devem manter níveis de atualização e qualidade permanente, para que possam ser reutilizados com fiabilidade por outras aplicações informáticas;  

  • Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve disponibilizá-los ao portal dados.gov, devendo ainda garantir que estão aí sempre atualizados. 

  • Artigo 6º, sobre a disponibilização de metadados, Os metadados conexos dos documentos e dados abertos devem ser sempre disponibilizados de forma atualizada ao portal dados.gov, com vista a facilitar a sua pesquisa e localização como dados abertos, incluindo nos casos em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios. 

Do Artigo 7º, do CAPÍTULO III, sobre as Alterações à Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto:  

  •  nº7 do Artigo 22.º, sobre a resposta ao pedido de reutilização, O cumprimento do dever de disponibilização de documentos ou dados para reutilização, nos termos da presente lei, deve, sempre que possível, ser realizado através da publicação, catalogação ou carregamento dos dados solicitados no portal dados.gov e do envio ao requerente do endereço de acesso aos mesmos nesse portal. 

  • nº4 do Artigo 25.º, sobre acordos de exclusividade, Os acordos de exclusividade devem ser transparentes e publicados no portal dados.gov.pt, pelo menos dois meses antes da respetiva data de entrada em vigor e, sempre que objeto de alteração. 

  • nº9 do Artigo 25º, sobre acordos de exclusividade, As disposições legais ou regulamentares ou práticas que, embora não concedendo expressamente um direito de exclusividade, visem ou sejam previsivelmente conducentes a uma limitação da disponibilidade para reutilização de documentos por terceiros devem ser transparentes e publicadas em linha no portal dados.gov, pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor e sempre que objeto de alteração. 

  • nº3 do Artigo 27º, sobre a divulgação de documentos disponíveis para reutilização, As informações previstas nos números anteriores, citadas em baixo, devem ser indexadas no portal dados.gov, com vista a facilitar a procura de documentos ou dados disponíveis para reutilização. 

  • As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem disponibilizar, no seu sítio na Internet, listas atualizadas dos documentos e dados disponíveis para reutilização. 

  • Sempre que possível, devem prever-se inventários dos documentos mais importantes, juntamente com os metadados conexos acessíveis, e deve poder ser realizada uma pesquisa multilingue de documentos e dados. 

  • nº5 do Artigo 27º, sobre a divulgação de documentos disponíveis para reutilização, O portal dados.gov constitui-se como o catálogo central de dados abertos em Portugal, tendo como função agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública Central, Regional e Local, funcionando também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados, pelo que: 

  • Os dados abertos nele disponibilizados devem manter níveis de atualização e qualidade permanente, para que possam ser reutilizados com fiabilidade por aplicações; 

  • Os metadados conexos dos dados abertos devem ser sempre disponibilizadas de forma atualizada ao portal dados.gov, com vista a facilitar a sua procura e localização como dados abertos, incluindo aqui os casos em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios; 

  • Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve disponibilizar esses dados ao portal dados.gov para que sejam acessíveis a partir desse sistema, devendo ainda garantir que estão aí sempre atualizados. 

Do Artigo 8º, do CAPÍTULO III, sobre o Aditamento à Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto:  

  • nº3 do Artigo 19.º-A, sobre dados dinâmicos, Os dados abertos que sejam disponibilizados através do recurso a IPA devem ser registados nos catálogos de dados disponibilizados no portal dados.gov. 

  • nº9 do Artigo 23.º-A, sobre taxas devidas pela reutilização, Os organismos do setor público que são obrigados a gerar receitas para cobrir uma parte substancial dos seus custos relacionados com o desempenho das suas missões de serviço público e as empresas públicas podem cobrar taxas de valor superior ao previsto constam de lista publicada no portal dados.gov. 

  • nº10 do Artigo 23.º-A, sobre taxas devidas pela reutilização, Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as fórmulas de cálculo das taxas aplicáveis, fixadas nos termos da portaria referida no n.º 8, são divulgadas no portal dados.gov, o qual disponibiliza um simulador de cálculo das mesmas. 

  • nº1 do Artigo 27.º-B, sobre dados de investigação, Os dados de investigação podem ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais, quando: […] b) Os investigadores, os organismos que realizam investigação ou os organismos financiadores de investigação já os tenham disponibilizado ao público através: […] iii) Do portal dados.gov.